Declaração de Voto: 5ª Alteração ao Orçamento da Despesa
A Revisão Orçamental proposta visa fazer face, quase exclusivamente, à necessidade de reforço das rubricas relacionadas com Pessoal, presumivelmente para dar cabimento ao concurso para contratos de pessoal a tempo indeterminado que se segue na agenda.
O reforço proposta totaliza cerca de 100 mil euros a contabilizar até ao final do ano o que, a três meses do final de 2010, se nos afigura como uma despesa certa de mais de 400 mil euros para o próximo ano.
Esta despesa aliada ao corte por força do Despacho 15191/2010, de 7 de Outubro, significa uma diminuição de aproximadamente 1 milhão de euros para o ano de 2011. Na nossa opinião revelam-se montantes incomportáveis para a débil situação financeira da Câmara, não só para fazer face a salários e pagamentos de dívidas, quanto mais para algum investimento que tão necessário é no Concelho.
Compete ao executivo avaliar da necessidade de alargamento do número de trabalhadores da Câmara Municipal, devendo sempre estes alargamentos contribuir para uma maior e melhor eficácia de desempenho dos serviços prestados às populações.
A única exigência que em nossa opinião terá de ser cumprida deverá ser a de que o preenchimento desses lugares agora propostos seja feito de forma rigorosa e transparente, com critérios claros, perfeitamente definidos e mensuráveis, para que todos os concorrentes possam ter um igual tratamento nos direitos e nas oportunidades, onde o mérito seja priorizado, coisa que até aqui não se tem verificado.
Pelo exposto votamos contra a 5ª Revisão do Orçamento da Despesa agora proposta uma vez que esta contribui, na nossa opinião, para aumentar o grave problema financeiro da Câmara.
Os Vereadores do PSD
Paulo Calvão
Pedro Barroso Magalhães
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