C.M. Murça: Anulação de Concurso de Pessoal

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Os vereadores eleitos pelo PSD lamentam que se tenha chegado a este ponto, e que a maioria socialista não tenha ouvido, como é costume, os alertas que fomos fazendo ao longo do tempo.

Infelizmente, o tempo, uma vez mais, acabou por nos dar razão.

Desde muito cedo eram por mais evidentes as suspeitas das irregularidades cometidas no referido concurso, não estando garantidos os deveres de justiça, transparência, isenção e igualdade. O parecer agora elaborado pela Provedoria de Justiça não podia ser mais claro, confirmando, ponto por ponto, as posições reiteradamente por nós defendidas.

Por tudo isto, não resta outra alternativa que não seja a de votar a favor a proposta de anulação do concurso para a admissão de um Técnico Licenciado em Informática, no sentido em que seja imediatamente reposta a legalidade. Contudo, na medida em que o funcionário chegou a exercer funções na Câmara durante alguns meses, faltam ainda apurar eventuais responsabilidades financeiras.

Na nossa opinião essas eventuais responsabilidades não deverão cair sobre o contratado, mas sim sobre o representante do contratante ou eventualmente o Júri que avaliou o concurso.

Face aos quesitos que levaram à anulação deste concurso, mantemos a posição de deverem ser averiguados todos os outros procedimentos concursais efectuados na mesma altura, no sentido de se apurar se enfermam ou não das mesmas ilegalidades, para que, nos casos em que sejam verificadas irregularidades, possa ser reposta a verdade e serem assim cumpridos os princípios para nós inabaláveis de justiça, igualdade de tratamento, transparência e isenção, que devem presidir em todas as atitudes na vida.

No entanto, defendemos que, se há cerca de um ano era necessária a contratação de um técnico de informática, com a cessação deste contrato, por certo mantém-se essa necessidade. Assim, somos da opinião que deve ser aberto um novo concurso para a contratação de um Técnico Licenciado em Informática, tendo em atenção não se vir a cometer os mesmos erros e ilegalidades.

Dado que o Sr Presidente da Câmara, sempre que se fala deste assunto, evoca reuniões havidas com a Provedoria de Justiça e correspondência trocada, os Vereadores eleitos pelo PSD, não tendo conhecimento na íntegra dessa correspondência, solicitam ao Sr. Presidente da Câmara que lhes seja facultado acesso a toda a correspondência trocada bem como a todos os pareceres emitidos da Provedoria de Justiça sobre os concursos.

Murça, 03 de Fevereiro de 2012

Os Vereadores do PSD

Paulo Calvão

Pedro Barroso Magalhães

Saneamento Financeiro: Fraca Execução e Novamente as Dívidas

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Declaração de Voto

Os Vereadores eleitos pelo PSD gostariam de salientar, uma vez mais, a importância da existência de um mecanismo de controlo que permita monitorizar com rigor o cumprimento do plano de saneamento financeiro, para que não se voltem a cometer os mesmos erros do passado recente. Assim sendo, os relatórios de acompanhamento do Plano de Saneamento Financeiro devem ser analisados com cuidado, devendo ser combatidos imediatamente todos os desvios detectados. Só assim, se poderá garantir que a dívida a fornecedores não volte a disparar para níveis aflitivos.

Da leitura e análise do relatório de Dezembro de 2011 destacam-se alguns sinais preocupantes. Para além de se verificar que a receita realizada ficou aquém do que estava previsto inicialmente, sobressai claramente o descontrolo do lado da despesa. De facto, comparativamente ao previsto, verifica-se que a receita corrente aumentou 44,9%, enquanto a despesa de capital aumentou 71,6%. Estamos a falar de uma derrapagem de mais de 4 milhões de euros, o que é reflexo do descontrolo da gestão socialista no concelho. A título de exemplo, ao nível da aquisição de bens e serviços, o valor realmente gasto foi quase o triplo do inicialmente previsto (cerca de 3 milhões de euros, face a 1 milhão de euros esperados).

Resultado da falta de controlo da despesa é o aumento da dívida da Autarquia. Não obstante o Município ter contraído durante o ano de 2011 um empréstimo de 4 milhões e 750 mil euros para pagamento da dívida a fornecedores, verifica-se que esta continua a aumentar descontroladamente, pelo que em 2011 se agravou claramente o excesso de endividamento. Assim, a dívida de médio e longo prazo do Município é actualmente de cerca de 12 milhões de euros, ultrapassando em mais de 5 milhões o limite legalmente imposto.

Adicionalmente, e um ano passado desde a sua aprovação, são agora claros os pressupostos irrealistas em que se fundamentou o estudo que esteve na base do plano de saneamento financeiro. Tal facto havia sido alertado pelos Vereadores eleitos pelo PSD em reunião com o restante executivo e com o Gabinete responsável pela elaboração do estudo, tendo sido feitas várias sugestões técnicas que não foram consideradas. Mais uma vez o tempo veio-nos dar razão. De facto, é caricato, que um estudo de Saneamento Financeiro para pagamento das dívidas a fornecedores não contemple o pagamento dessas mesmas dívidas. Como se explica que: tenha sido estimada a aquisição de bens e serviços na ordem de 1 milhão, e se tenha vindo a verificar gastos em triplo (cerca de 3 milhões); tendo estimado a realização de 2 milhões e 400 mil euros na aquisição de bens de capital, se tenham realizado quase 4 milhões; se tenham realizado 850 mil euros de transferência de capital, quando não se estimava qualquer transferência.

Por tudo isto, os Vereadores eleitos pelo PSD não podem deixar de manifestar a sua preocupação pelo descontrolo continuado da despesa da actual governação socialista, à custa do aumento das dívidas a fornecedores e à banca, salientando o facto de não se estar a aproveitar esta oportunidade como ponto de partida para um ciclo de uma política de sustentabilidade.

Assim, não poderemos senão votar contra, pelo descontrolo verificado que esperamos possa ser didáctico quanto a inversão do rumo de governação conducente à sua correcção.

Murça, 20 de Janeiro de 2012

Os Vereadores do PSD

Paulo Calvão

Pedro Barroso Magalhães

Reunião de Câmara: Orçamento para 2012

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Declaração de Voto

Um Orçamento, no seu verdadeiro conceito, deverá ser uma ferramenta financeira rigorosa, que deverá espelhar, de uma forma o mais fiel possível, a visão de futuro e a estratégia de desenvolvimento para o concelho, tendo sempre em conta a real situação económico-financeira do município.

O Orçamento agora em análise para 2012, à semelhança do verificado nos anos anteriores e tendo em conta que os valores nele inscritos são previsionais, peca, em nossa opinião, pela falta de rigor e objectividade, por quanto, continuam a cometer-se os mesmos erros do passado, e continua-se a considerar a venda dos edifícios da Câmara e da habitação social, o que se revela objectivamente irrealista.

Assim sendo, continuamos a trabalhar com base num orçamento virtual assente no pressuposto irreal de venda avultada de bens de investimento, que objectivamente é empolado em cerca de um milhão de euros.

Neste sentido, e olhando apenas aos grandes números nele inscritos, o Orçamento para 2012 reflecte uma debilidade financeira muito preocupante, com as dívidas à banca a atingirem valores demasiado elevados, ultrapassando claramente o valor do orçamento para um ano. Ou seja, mesmo que toda a receita corrente e de capital, prevista para o ano de 2012, fosse canalizada para abater a dívida da Autarquia, este valor ainda seria claramente insuficiente.

Outro sinal preocupante, é o facto de o orçamento global previsto para o próximo ano, embora virtualmente empolado, ser de pouco menos de 10 milhões de euros, ou seja, menos cerca de 27% do que o previsto para o corrente ano (2011) e menos quase 40% do que o de 2010. Compreendemos que os cortes nas transferências para as Autarquias, previstos no Orçamento de Estado, leve a alguns ajustamentos no orçamento da Câmara Municipal de Murça. Contudo, na medida em que este corte será apenas de 5%, as principais razões da diminuição do orçamento da Câmara são com certeza outras.

O Município de Murça continua a ser fortemente penalizado pelos erros do passado. De facto, o forte endividamento contraído nos últimos anos leva a que cerca de meio milhão de euros (553 mil euros) sejam necessários só para pagar os juros à banca, impedindo que este capital possa ser canalizado para investimentos prioritários no Concelho.

Reflexo das prioridades da actual maioria socialista no executivo municipal e da actual debilidade financeira, as despesas de capital, que reflectem o investimento da autarquia, são significativamente inferiores às despesas correntes. Ou seja, em apenas dois anos, o investimento previsto diminuiu para menos de metade, cingindo-se a Câmara a fazer uma gestão corrente, sem qualquer perspectiva de melhoria e investimento para o futuro.

Ao nível da gestão dos recursos humanos, estranhamos o facto do executivo apenas prever gastar no próximo ano, na formação do pessoal, uns irrisórios 7.200 euros. A formação profissional deve ser vista como uma prioridade e uma aposta de futuro, no sentido de cada vez mais rentabilizar os recursos existentes. Neste sentido, num universo de largas dezenas de funcionários municipais, o investimento de apenas 7.200 euros na formação profissional dos seus quadros parece-nos estranhamente diminuto. Este valor comparado, por exemplo, com os 30 mil euros previstos em despesas de representação, nomeadamente, dos quadros dirigentes ou com os 3 mil euros previstos para publicidade, ou ainda com os 5 mil euros previstos para prémios, condecorações e ofertas, ou com os 6 mil e 600 euros previstos para deslocações, é efectivamente ínfimo.

Perante este quadro, não podemos de forma alguma pactuar com a visão e a estratégia vertida neste orçamento, com a qual estamos manifestamente em desacordo, votando assim contra, por forma a desvincularmo-nos, como sempre o fizemos, desta gestão que, em nosso entender, é ruinosa para o concelho, conscientes e convictos que esta posição é assumida em defesa dos superiores interesses dos munícipes.

Murça, 04 de Novembro de 2011

Os Vereadores do PSD

Paulo Calvão

Pedro Barroso Magalhães

Reunião de Câmara: Parque Urbano

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Declaração de Voto

Os Vereadores eleitos pelo PSD, coerentes com as tomadas de posição anteriores relativamente a este assunto, mantêm o voto contra a construção do Parque Urbano de Murça. Continuamos a ser de opinião que o espaço mais nobre da Vila de Murça não irá ser bem aproveitado com este projecto.

Dada a crise económico-social que irá afectar o País nos próximos anos, agravada no Concelho de Murça pelas dificuldades financeiras da Autarquia, este tipo de investimento não nos parece prioritário. Agora, mais do que nunca, as prioridades do Executivo deveriam passar pela opção de investimentos auto-sustentáveis e rentabilizáveis, como a construção de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento económico do Concelho, nomeadamente com a criação de um verdadeiro centro de vendas de produtos locais e regionais que ajudasse ao escoamento e à promoção do que de melhor se produz no Concelho. Nunca a opção de estar a endividar ainda mais a autarquia com a construção de um jardim e um “lago” artificial, que irá agravar em muito as finanças do Município por força dos elevados custos de manutenção.

Por exemplo, entendemos que é muito mais premente a canalização destes fundos para apoio às Juntas de Freguesia de Murça que atravessam algumas dificuldades financeiras, depois da Câmara Municipal ter cortado parte das transferência do protocolo, ou para obras de beneficiação e conservação das várias estradas do Concelho que começam a dar sinais de degradação.

Por fim, não faz qualquer sentido que poucos meses depois da Autarquia ter recorrido a um plano de saneamento financeiro para pagamento de dívidas a fornecedores de quase 5 milhões de euros, esteja agora a incorrer em mais dívidas com um investimento em nada prioritário.

Assim sendo, não nos resta outra alternativa senão votar contra.

Murça, 03 de Junho de 2011

Os Vereadores do PSD

Paulo Calvão

Pedro Barroso Magalhães

Reunião de Câmara: Relatório e Contas de 2010

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Declaração de Voto

O Relatório e Contas do Exercício de 2010, espelha claramente a débil situação financeira em que se encontra a Autarquia de Murça, estrangulada de tal forma que se vê incapaz de fazer face aos compromissos assumidos com fornecedores e perdendo a capacidade de fazer investimento na sede do Concelho, mas sobretudo nas diferentes Freguesias.

Este documento, se ainda algumas dúvidas restassem, vem por a nu a ruinosa gestão socialista dos últimos 9 anos. O Relatório e Contas vem confirmar, por muito que custe ao executivo socialista em exercício admitir, aquilo que os Vereadores eleitos pelo PSD vêm alertando.

Fomos muitas vezes acusados de sermos os “arautos da desgraça”, mas infelizmente tínhamos razão! Gostaríamos, para bem do concelho, que tivéssemos estado enganados…

Não é com surpresa que as contas de 2010 voltam a fazer referência a taxas de execução muito baixas, em particular as taxas de execução das despesas e receitas de capital. Ou seja, o executivo camarário durante o ano de 2010 apenas conseguiu executar cerca de 39% das obras de investimento que projectou.

O executivo durante 2010 investiu apenas menos de 4 milhões de euros do total de 10 milhões de euros que projectou investir em todo o Concelho de Murça. As verbas inscritas no orçamento de 2010, se todo ele fosse executado, permitiriam fazer muita mais obra na Vila de Murça bem como por todas as aldeias do Concelho.

Da análise da execução do Plano Plurianual de Investimentos de 2010, e à semelhança do verificado para o ano anterior, revelam-se ainda outros dados muito preocupantes, tais como o não ter sido gasto, nem sequer um euro, tanto ao nível da rubrica de Turismo, como na da Promoção da Agricultura, áreas que consideramos fundamentais para o desenvolvimento económico do concelho.

Durante o ano de 2010, o executivo socialista justificou diversas viagens efectuadas ao estrangeiro como promoção do turismo e dos produtos agrícolas da região. Contudo, vem agora provar-se, pela análise do documento em apreço, que não terá sido, tal como foram as nossas expectativas, essas as razões de tais viagens que acarretaram despesas do nosso ponto de vista desnecessárias.

Perante este quadro de degradação gradual e sistemática da situação financeira da Autarquia, é necessário adoptar medidas concretas que visem o equilíbrio das contas do Município.

A actual situação financeira da Câmara Municipal de Murça é muito preocupante, mas adoptando as políticas adequadas e realistas, baixando o despesismo supérfluo, será certamente, possível inverter este estado.

Apenas questionamos: “Como foi possível hipotecar o futuro do Município ao ponto de comprometerem o seu desenvolvimento e das suas gentes, pondo em causa a sua qualidade de vida?”

Por defendermos que o caminho que poderá levar à sustentabilização e ao reequilíbrio financeiro da Autarquia não é o caminho que estas contas de gerência espelham, uma vez mais, não nos resta outra alternativa que não seja a de votar contra o Relatório e Contas de 2010 agora apresentado exigindo que a maioria socialista no executivo explique como foi possível chegar a este ponto e que por esta situação se responsabilize.

Murça, 01 de Abril de 2011

Os Vereadores do PSD
Paulo Calvão
Pedro Barroso Magalhães

Reunião de Câmara: Delegação de Competências para as Juntas de Freguesia

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Já não é a primeira vez que os Vereadores eleitos pelo PSD realçaram a importância das Juntas de Freguesia num papel de proximidade com uma forma de solução que permita uma maior celeridade na resposta e melhor eficácia nos resultados às necessidades mais prementes das populações.

Neste sentido, consideramos essencial a delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia.

Contudo, não podemos deixar de manifestar a nossa apreensão, por a proposta de protocolos apresentada considerar um decréscimo significativo das verbas a transferir pela Autarquia, para as Juntas de Freguesia.

É certo que o Município está a atravessar um período de grandes dificuldades e apertos financeiros, por força da gestão autárquica dos últimos anos, mas defendemos que o trabalho desenvolvido pelas Juntas de Freguesia não deve ser posto em causa e muito menos prejudicado por tal motivo.

Por tudo isto e para que as Juntas de Freguesia continuem o seu meritório trabalho junto das populações, votamos favoravelmente a presente proposta, recomendando contudo que, logo que possível, este corte agora verificado nas transferências para as Juntas de Freguesia seja revertido.

Murça, 18 de Fevereiro de 2011

Os Vereadores do PSD
Paulo Calvão
Pedro Barroso Magalhães

Reunião de Câmara: Regulamento de Viaturas e Máquinas Municipais

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Os Vereadores eleitos pelo PSD consideram positivo a aprovação de regulamentação que vise a racionalização da despesa e a optimização dos recursos municipais, no que respeita à utilização de viatura e máquinas municipais.

Contudo, consideramos que antes de exigirmos aos outros, devemos dar o exemplo e sermos exigentes connosco próprios, pelo que antes de exigirem seja o que for dos funcionários e colaboradores, os elementos do executivo a tempo inteiro deveriam dar o exemplo, na utilização das viaturas públicas.

 Já por várias vezes tivemos oportunidade de manifestar o nosso desacordo pelo facto dos elementos do partido socialista na Câmara Municipal usarem os carros da Autarquia em deslocações fora de serviço, nomeadamente para se deslocarem para suas casas, dando-lhe uma utilização como se de viaturas particulares se tratasse.

Estranhamos, por isso, o facto da proposta de regulamento hoje apresentada não contemplar também, a regulamentação do uso das viaturas por parte dos Srs. Presidente da Câmara, Vice-Presidente e Vereador a tempo inteiro, nomeadamente nas suas deslocações para as respectivas residências e no sentido de também darem o exemplo da contenção que tem que haver nos tempos difíceis que atravessamos.

Murça, 18 de Fevereiro de 2011

Os Vereadores do PSD
Paulo Calvão
Pedro Barroso Magalhães

Reunião de Câmara: Empréstimo Saneamento Financeiro

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Os Vereadores eleitos pelo PSD defendem que a Autarquia deve pagar as dívidas que tem para com todos os fornecedores. Contudo, e de forma a garantir que a debilidade financeira da Câmara Municipal não se volte a agravar no futuro próximo, era, como já tivemos oportunidade de o manifestar, preferível ter-se usado um Plano de Reequilíbrio Financeiro ao actual Saneamento Financeiro.

Da análise das propostas de empréstimo hoje apresentadas, decorrentes do processo de Saneamento Financeiro aprovado pela maioria socialista, verificámos que, no fundo, das três consultas efectuadas apenas foi apresentada uma proposta, na medida em que, das três instituições bancárias contactadas, uma delas preferiu não responder e as outras duas articularam-se constituindo um sindicato bancário e apresentando uma proposta em conjunto.
Perante este facto apresentado apenas no decorrer da reunião, entendem os vereadores eleitos nas listas do PSD o seguinte:

- Em primeiro lugar, que não estão reunidas as condições mínimas para se poder avaliar e ajuizar da qualidade da proposta apresentada, na medida em que não há sequer termo de comparação.

- Em segundo lugar, a proposta apresentada contempla a aplicação de um spread de 5%, ou seja, a taxa de juro a aplicar neste momento ao empréstimo a realizar ao Município é de 6,3 % (o resultado da soma do spread, 5%, com a taxa Euribor a 6 meses, que actualmente é cerca de 1.3%). No entanto, o estudo de saneamento financeiro foi elaborado tendo por base uma taxa de juro média de 5% ao longo dos 12 anos. Como as taxas Euribor ainda se encontram em valores extraordinariamente baixas e toda a problemática das finanças públicas portuguesas não perspectivam a possibilidade de uma renegociação dos spreads nos próximos anos, todo o estudo de saneamento financeiro pode estar em causa.

De facto, este é feito tendo como objectivo garantir o equilíbrio das finanças da autarquia ao fim dos 12 anos, contudo como a taxa de juro do empréstimo será significativamente superior ao previsto, esse equilíbrio estará, com certeza, posto em causa.

Para evitar situações destas, os Vereadores eleitos pelo PSD haviam proposto, em reunião com o gabinete responsável pelo estudo, que tivesse sido feita uma análise de sensibilidade a alguns parâmetros financeiros, em especial, à taxa de juro do empréstimo. No entanto, esta recomendação não foi aceite. Caso esta análise de sensibilidade tivesse sido contemplada no relatório já seria possível avaliar do impacto do aumento da taxa de juro e saber se mesmo assim estava garantido o equilíbrio financeiro da Autarquia a médio/longo prazo.

- Em terceiro lugar, preocupa-nos a possibilidade de o Tribunal de Contas vir a levantar problemas de aprovação pelo facto do estudo de saneamento financeiro ter sido feito tendo por base uma taxa de juro que, na prática, se observa ser significativamente superior.

Assim, os Vereadores eleitos pelo PSD, embora reconhecendo algumas incongruências, não votam contra esta proposta no sentido de não levantarem problemas e entraves a que sejam feitos os pagamentos em falta a todos os fornecedores da Autarquia.

Optam pela abstenção, convictos que esta situação é mais uma decorrente da leviandade gestionária a que temos vindo a assistir e mais um acto de “chutar para a frente” os graves problemas com que nos vamos defrontando, hipotecando o futuro do Concelho.

Murça, 21 de Janeiro de 2011

Os Vereadores do PSD
Paulo Calvão
Pedro Barroso Magalhães

Reunião de Câmara: 19 de Novembro de 2010

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O Orçamento é uma peça contabilística onde devem ser inscritas de forma rigorosa e transparente as previsões das despesas e das receitas, tendo como objectivo estratégico essencial garantir o desenvolvimento equilibrado e sustentável do Município. É um documento fundamental para a sustentabilidade financeira da Autarquia, com repercussões no futuro de todos os funcionários da Câmara Municipal, com implicações muito fortes no tecido empresarial local bem como na economia dos munícipes em geral.

Tendo por base estas noções, da análise do Orçamento para o ano de 2011 apresentado para discussão e votação, queremos desde já, e essencialmente, evidenciar dois aspectos fundamentais:

- O primeiro é o de realçar e enaltecer o trabalho desenvolvido pelos funcionários da Câmara Municipal na sua elaboração, em especial os da Divisão Financeira, pela qualidade técnica que o mesmo apresenta no estrito cumprimento da Lei, marcando bem a significativa diferença relativamente a outros anteriormente elaborados. Esta diferença reflecte o cuidado e a dedicação de largas horas de trabalho no sentido de darem o seu melhor na elaboração técnica deste documento com importância fundamental para o futuro do Município.

- O segundo aspecto é o que se prende com a componente política. Da análise do documento, facilmente nos apercebemos não haver, por parte dos decisores políticos, um projecto sustentável definido para o Concelho de Murça.

Os números nele espelhados não passam de um rol de intenções desgarradas, sem qualquer visão para o futuro, que forçosa e lamentavelmente andam a reboque da própria realidade.

A Autarquia que devia ser um motor de desenvolvimento, acaba por andar refém, por culpa própria e subserviência partidária, do que é importante para o governo central, alheando-se e desprezando completamente as preocupações, anseios e necessidades com que se debatem no dia a dia os seus munícipes.

Verifica-se uma necessidade, quase desesperada, de angariar receita taxando ainda mais os munícipes, sobretudo as famílias mais desfavorecidas que deveriam ser protegidas. Basta ver a proposta apresentada pela maioria socialista na última Reunião de Câmara para um aumento brutal das tarifas de água, saneamento e recolha de resíduos. Era já um indicador preocupante, que fazia antever as prioridades do actual executivo para o próximo ano.

Constata-se no documento em apreço que a maioria socialista na Câmara Municipal pretende para 2011 praticamente duplicar as receitas previstas com taxas. De facto, prevê-se que nas taxas sobre saneamento, mercados e feiras, loteamentos e obras, entre outras, as receitas aumentem 75% (40 mil euros) que os munícipes terão de pagar, tornando assim os serviços prestados pela Autarquia muito mais caros para os cidadãos.

A receita total prevista só com saneamento e recolha de resíduos, por força da proposta aprovada pelo Partido Socialista na última reunião de Câmara, irá aumentar 80%, ou seja, mais 154 mil euros que terão de ser pagos por quem mora no Concelho de Murça.

Isto para além das taxas com cemitérios que se antevê possam aumentar para se justificar a receita inscrita no Orçamento do dobro, ou seja, de mais 15 mil euros.

Continuando a análise da receita e à semelhança do que se vem verificando nos últimos anos, esta proposta de orçamento prevê também que a Autarquia irá vender grande parte dos seus edifícios, num valor total de quase 3 milhões de euros. Na medida em que este anseio da maioria socialista de vender ao desbarato o património do Município não se irá concretizar, um valor virtual de receita desta magnitude desvirtua completamente o orçamento, indo mesmo contra o conceito de rigor e transparência que deveriam nortear as orientações do actual executivo.

A análise do Orçamento no lado da despesa torna-se difícil na medida em que grande parte dos valores previstos não se encontra classificado, aparecendo-nos nas rubricas de Outros e totalizando cerca de 1 milhão de euros, indo, em nossa opinião, uma vez mais contra a transparência do documento em análise.

Ainda do lado da despesa, e independentemente de esta estar empolada por força da receita virtual inscrita, denota-se um claro estrangulamento de toda a actividade da Autarquia. A gestão socialista da Autarquia nos últimos 9 anos levou o Município para uma preocupante debilidade financeira, tendo a gravidade da situação já sido reconhecida pelo governo, o que levou a um corte das transferências do orçamento de estado para a Câmara de Murça de 666 mil euros. E este facto tem clara repercussão no orçamento, denotando-se uma significativa diminuição de toda a actuação dos serviços municipais, sendo particularmente expressivo ao nível dos investimentos.

Assim se justificando o já ventilado algumas vezes pelo Sr. Presidente saneamento financeiro da autarquia.

Tal como num orçamento familiar, num orçamento de uma empresa ou de uma autarquia, a contenção das despesas, mas sobretudo do desperdício, parte de pequenas coisas que são o sinal para a alteração de atitudes.

Assim, e dada a crise que assola o país, agravada no Concelho de Murça pela gestão socialista da Autarquia ao longo dos últimos anos, os Vereadores eleitos pelo PSD julgam ser imperioso adoptar algumas medidas, que ainda que possam ter um impacto limitado no orçamento, demonstrem o exemplo e a solidariedade do executivo para com os funcionários da Câmara e Munícipes, que vêem cada vez mais os seus salários diminuídos e os impostos aumentados, propondo que:

- Os veículos da autarquia passem a ser utilizados pelos elementos do executivo exclusivamente em deslocações de serviço e não, nas deslocações fora de serviço, nomeadamente nas deslocações que fazem para as suas habitações no concelho e fora dele.

- Devam ser canceladas todas as viagens ao estrangeiro evitando assim incorrer em gastos excessivos. Note-se que para 2011 a Câmara prevê gastar 34 mil euros só em despesas de representação, o que perfaz quase 3 mil euros por mês. Com o evoluir das novas tecnologias é possível efectuar contactos para o estrangeiro, com voz e imagem, com qualidade mais que suficiente evitando assim as viagens. Assim, tal como acontece nos maiores grupos económicos internacionais, também poderia acontecer com o executivo do Município de Murça. Fazer pelo menos seis viagens ao estrangeiro sem mais valias para o Concelho em menos de um ano, como aconteceu desde as últimas eleições, parece-nos no mínimo um escândalo.

Em conclusão parece-nos de todo insensato querer sobrecarregar as famílias com mais encargos, num ano de 2011 que já se espera de grande contenção, de forte aumento de impostos e perda real de vencimentos e regalias sociais, por força das medidas anunciadas pelo governo socialista e por outro lado não levar ao extremo o exemplo de rigor, contenção e poupança com o dinheiro de todos nós.

Perante este quadro, que nos parece ser o mais real, não podemos de forma alguma pactuar com a visão e a estratégia vertida neste orçamento, com a qual estamos manifestamente em desacordo, votando assim contra, por forma a desvincularmo-nos, como sempre o fizemos, desta gestão que em nosso entender é ruinosa para o concelho, conscientes e convictos que esta posição é assumida em defesa dos superiores interesses dos munícipes.

Os Vereadores do PSD
Paulo Calvão
Pedro Barroso Magalhães

Reunião de Câmara: 05 de Novembro de 2010

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A água é um recurso natural essencial ao bem-estar dos cidadãos, fundamental ao crescimento económico e à qualidade de vida. Assim sendo, o preço e a qualidade da água acabam por ser factores diferenciadores entre regiões e concelhos vizinhos. Verificando-se que, actualmente, a Autarquia de Murça já faz parte do grupo restrito de concelhos que pratica o mais alto preço da água e que em Murça a água é mais cara do que a média nacional.

Segundo um estudo efectuado pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, efectuado com base em dados fornecidos pelas próprias autarquias, Murça pratica preços de água mais caros do que em Alijó, Sabrosa, Chaves, Mondim de Basto, Ribeira de Pena, Mogadouro, Peso da Régua, Vinhais, Freixo de Espada à Cinta, Vila Nova de Foz Côa, Vila Flor e Vila Pouca de Aguiar, entre outros.

Por exemplo, se considerarmos uma família que consuma em média 60 metros cúbicos de água por ano, se morar no concelho de Murça essa família já terá que pagar mais 32 euros pela água do que teria de pagar caso morasse no Concelho de Alijó, mesmo sem considerar este novo aumento.

Por outro lado, uma família que more em Sabrosa e tenha um consumo médio de 180 metros cúbicos por ano, pagará por este consumo de água menos 70 euros do que se morasse em Murça. Com este aumento a família em Murça passará a pagar ainda mais 43 euros.

A proposta apresentada e aprovada pela maioria socialista na última Reunião de Câmara tem como consequência o aumento de 40% dos valores pagos pelos munícipes pela água, saneamento e recolha dos resíduos. No seu conjunto, a população residente no Concelho de Murça terá de pagar mais 150.000 euros por estes serviços de primeira necessidade.

• Considerando os Vereadores do PSD que o fornecimento da água não pode em caso algum ser tornado um negócio para a autarquia ou para as empresas dela dependentes, devendo ser, acima de tudo, um “serviço público” na mais pura acepção da expressão;


• Considerando, por outro lado, que um aumento do preço da água, implica também por arrastamento o aumento das taxas das águas residuais e da recolha de resíduos sólidos;


• Considerando ainda que para diminuir os custos da autarquia com o fornecimento de água, em vez de aumentar a sua taxa, forma mais fácil de aumentar as receitas, deveria ser prioridade do executivo da Câmara Municipal procurar identificar e reparar os pontos de perda de água ao longo da rede, racionalizar o gasto público de água nomeadamente com a rega pública e com o relvado sintético do Estádio Municipal e identificar os sem número de pontos de consumo no concelho sem contador ou com contador avariado;

Parece-nos de todo insensato querer sobrecarregar as famílias com mais encargos, num ano de 2011 que já se espera de grande contenção, de forte aumento de impostos e perda real de vencimentos e regalias sociais, por força das medidas anunciadas pelo governo socialista.

E, na medida em que a água é um bem essencial, sem o qual não se pode sobreviver, estar a aumentar o seu custo implicará, necessariamente, um impacto negativo nas famílias, que será mais significativo nas famílias mais carenciadas, bem como na economia do concelho em geral.

Por tudo isto, os Vereadores do PSD são determinantemente contra um aumento do preço da água tomado a título seja do que for, pois penalizará ainda mais os Munícipes, já muito mais penalizados quando comparados com os seus congéneres dos concelhos vizinhos.

Os Vereadores do PSD
Paulo Calvão
Pedro Barroso Magalhães

Reunião de Câmara: 15 de Outubro de 2010

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Declaração de Voto: 5ª Alteração ao Orçamento da Despesa

 

A Revisão Orçamental proposta visa fazer face, quase exclusivamente, à necessidade de reforço das rubricas relacionadas com Pessoal, presumivelmente para dar cabimento ao concurso para contratos de pessoal a tempo indeterminado que se segue na agenda.
O reforço proposta totaliza cerca de 100 mil euros a contabilizar até ao final do ano o que, a três meses do final de 2010, se nos afigura como uma despesa certa de mais de 400 mil euros para o próximo ano.
Esta despesa aliada ao corte por força do Despacho 15191/2010, de 7 de Outubro, significa uma diminuição de aproximadamente 1 milhão de euros para o ano de 2011. Na nossa opinião revelam-se montantes incomportáveis para a débil situação financeira da Câmara, não só para fazer face a salários e pagamentos de dívidas, quanto mais para algum investimento que tão necessário é no Concelho.

 

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Reunião de Câmara: 03 de Setembro de 2010

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A situação financeira do Município de Murça, como todos sabemos, não é a melhor. Como observado aquando da apreciação das Contas de Gerência de 2009, a Autarquia manifesta-se incapaz de fazer face aos compromissos financeiros de curto prazo assumidos, perdendo assim a capacidade de efectuar investimentos por todo o Concelho. Adicionalmente, a Autarquia está fortemente dependente de fundos externos (estatais e comunitários), o que revela uma delicada autonomia financeira, agravada pela previsível diminuição dessas receitas externas por força das medidas restritivas implementadas pelo governo de José Sócrates.
Em resultado da gestão efectuada pelo Partido Socialista em Murça, ao longo dos últimos anos, a Autarquia tem vindo a acumular dívidas a fornecedores, que atingem actualmente valores alarmantes. Muitas dessas dívidas são a pequenas ou médias empresas, muitas delas do concelho de Murça, que se vêem completamente asfixiadas financeiramente. Assim, a maioria socialista em nada contribui para o desenvolvimento económico do concelho, não incentivando a fixação de empresas e a criação de novos postos de trabalho.

Nesta revisão orçamental, o Sr. Presidente da Câmara, João Teixeira, visa dar seguimento ao saldo de gerência do ano anterior, no valor de 418.736,00€, o que não estava previsto aquando da elaboração do orçamento para 2010. Os Vereadores eleitos pelo PSD entendem que este valor deveria ser usado para abater as dívidas da Autarquia a fornecedores. Ou seja, em vez de aproveitar para aumentar a despesa, como proposto pela maioria socialista, esta quantia deveria ser usada para aliviar financeiramente algumas das empresas do concelho a quem a autarquia está em falta.

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Reunião de Câmara: 09 de Abril de 2010

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Em primeiro lugar, gostaria de salientar a satisfação pela preocupação manifestada pelo executivo e funcionários da autarquia em disponibilizarem, aos Vereadores Eleitos pelo PSD, o documento do Relatório e Contas do Exercício de 2009 com maior antecedência face ao que habitualmente acontece noutras Reuniões de Câmara, possibilitando assim uma análise mais cuidada do mesmo.
Em segundo lugar, gostaria de saudar os funcionários da autarquia, em particular os da Divisão Financeira, pelo cuidado e rigor com que elaboraram o presente documento, complementando-o com análises e ferramentas financeiras que se manifestam muito oportunas.
Uma vez mais, o Relatório e Contas do Exercício de 2009 vem espelhar a actual situação financeira em que se encontra a Autarquia, incapaz de fazer face aos compromissos financeiros de curto prazo assumidos e perdendo a capacidade de efectuar investimentos por todo o Concelho. Reflexo disso é o valor do índice de liquidez imediata, que demonstra que a Autarquia apenas tem capacidade para fazer face a 15% das dívidas exigíveis no curto prazo.

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Reunião de Câmara: 19 de Março de 2010

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Declaração de Voto: Subsídio aos Serviços Sociais dos Trabalhadores da AutarquiaA Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores da Autarquia de Murça tem por objectivo promover a elevação do nível de qualidade de vidas dos seus associados e familiares, nomeadamente no âmbito da promoção e protecção da saúde, como é a comparticipação financeira das despesas médicas e de medicamentos. Neste sentido, os vereadores eleitos pelo PSD reconhecem o mérito e o interesse desta associação para os funcionários da Autarquia.

Recentemente, o Tribunal de Contas emitiu um parecer que levanta algumas objecções à atribuição dos subsídios por parte dos Municípios aos Serviços Sociais. Contudo, trata-se apenas de uma recomendação do Tribunal de Contas, baseada ao que sabemos no art.º 156 da Lei do Orçamento de Estado aprovado em 2007, que algumas interpretações referem não ser aplicável às Autarquias Locais.
Os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Murça estão legalmente constituídos em associação, sendo esta uma conquista de Abril. Por outro lado, a Lei 169/99 e suas alterações que estabelece o quadro de competências das autarquias, confere autonomia às edilidades para atribuição deste subsídio, e uma recomendação nunca se poderá sobrepor a uma Lei.

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Reunião de Câmara: 22 de Janeiro de 2010

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A contratação de um novo empréstimo de curto prazo por parte da Câmara Municipal de Murça é mais um sinal das dificuldades financeiras que o Município atravessa. Vem, uma vez mais, demonstrar que a Autarquia não consegue fazer face aos seus compromissos sem que para isso tenha que pedir emprestado à banca. Refira-se se ainda que, há pouco mais de meio ano, o Município foi um dos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas ao Estado no valor total de cerca de 1 milhão e 300 mil euros (1.300.000€) para fazer face ao pagamento de dívidas a fornecedores.
Desde 2002 esta é já pelo menos a sétima vez que a Autarquia recorre a empréstimos entre factoring, empréstimos de médio-longo prazo à banca e aquando do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas ao Estado, num total de cerca de 10 milhões de euros.
Os Vereadores eleitos pelo PSD demonstraram já aquando da primeira reunião deste executivo com a proposta apresentada e continuam a estar e manifestar a sua preocupação, com a actual situação financeira e orçamental da Autarquia, que revela uma inquietante dificuldade em cumprir os seus compromissos financeiros. Entrando numa espiral de sucessivos empréstimos, adiando o problema, mas colocando o Município numa situação de pré-insolvência.

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Reunião de Câmara: 3 de Dezembro de 2009

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Em primeiro lugar os vereadores eleitos nas listas do PSD querem manifestar a notória falta de tempo que lhes é concedida para análise e eventuais contributos para um documento com a vital importância e complexidade para o concelho, como é o Orçamento.
Registamos ainda que, se para o executivo ou para os funcionários que trabalharam neste documento durante semanas ou até mesmo meses não terá sido fácil, para nós torna-se senão impossível, pelo menos um exercício extremamente difícil.
Um Orçamento, no seu verdadeiro conceito, deverá ser uma ferramenta financeira rigorosa, que deve espelhar, de uma forma o mais fiel possível, a visão de futuro e a estratégia de desenvolvimento para o concelho, tendo sempre em conta a real situação económico-financeira do município.
Ora o documento agora apresentado parece-nos ser a antítese do que realmente por definição deveria ser. Não passa de um rol de intenções avulsas, desgarradas, sem qualquer visão de futuro ou perspectiva de desenvolvimento sustentado, andando a reboque do que é importante para o governo central, dando sempre a imagem de bom comportamento e subserviência, deixando as reais preocupações e necessidades dos munícipes arredadas das dos seus dirigentes executivos.

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Reunião de Câmara: 3 de Dezembro de 2009

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Declaração de Voto: Grandes Opções do Plano para 2010

Por força do Orçamento para 2010 assentar nos pressupostos irreais de venda de bens de investimento, também as Grandes Opções do Plano para 2010 pecam por falta de rigor, realismo e conhecimento da realidade do Município.

Se tivermos em consideração que a maior parte das disponibilidades financeiras da Autarquia serão absorvidas pelas obras do Parque Escolar, do Gimnodesportivo e do Parque Urbano, não restará muito para outros investimentos do nosso ponto de vista também prioritários para o Concelho, os quais estão inscritos no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano, mas seguramente inexequíveis por falta de priorização e/ou calendarização
Tal como o Orçamento, o Plano não é mais do que um rol avulso e desgarrado de obras e investimentos que não passa das boas intenções, as quais, com as reais dificuldades económico-financeiras da Autarquia, dificilmente serão executados em 2010, não tendo, mais uma vez, em atenção as prementes necessidades do Concelho, o que nos leva a não poder concordar também com este documento, votando obrigatoriamente contra.

Os Vereadores Eleitos pelo PSD