Foi recentemente tornado público o relatório atualizado sobre o “Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária”, da responsabilidade da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Segundo este documento, o Tribunal da Comarca de Murça poderá vir a ser extinto, passando este serviço público a ser integrado no Tribunal de Vila Real. A tutela justifica esta alteração com o reduzido nível de movimento processual e pela diminuição da população residente no concelho.
Os Vereadores eleitos pelo PSD, Pedro Barroso Magalhães e Paulo Calvão, manifestaram-se, desde a primeira hora, determinantemente contra esta decisão “insensível, infundada e mesmo discriminatória, pondo em causa a justa aplicação da Justiça caso esta medida se venha a confirmar”.
Os vereadores afirmam ainda defenderem que a Justiça deve ser administrada junto das populações, temendo que a distância e o custo associado possam vir a ser factores dissuasores do acesso à Justiça, princípio básico e fundamental em democracia.
“Por não ter sido tomada ainda uma decisão definitiva, apelamos ao bom senso da Ministra da Justiça e do seu Ministério, para que mantenham em funcionamento o Tribunal de Murça, instalado num edifício recente e construído de raiz, com condições físicas de referência em todo o distrito de Vila Real, tendo o seu custo sido suportado pelo erário público”, apelam os vereadores social-democratas.
À semelhança do passado, o PSD Murça sempre se posicionou contra o encerramento dos serviços descentralizados do Estado no Concelho de Murça. Nos últimos anos, o Município viu serem encerrados o Serviço de Apoio Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Murça, as Extensões de Saúde nas Freguesias, as escolas primárias de todo o concelho, o posto de atendimento da Segurança Social, bem como a extinção da equipa de Sapadores Florestais de Murça.
O documento com as “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária” encontra-se em fase de debate público até ao final de Julho.
in Notícias de Vila Real, 19 de Junho de 2012
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